Honorários pagos aos administradores e conselheiros podem ser descontados para cálculo de imposto de renda de PJ

Em razão de um processo de revisão dos atos normativos de competência da autarquia e do Conselho Monetário Nacional (CMN), determinado pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019 (“Decreto n° 10.139/20”), de 28 de novembro de 2019, o Banco Central divulgou lista dos atos normativos de competência própria e da CMN, realizando…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial da Oi Móvel, que usou como justificativa para o não pagamento voluntário de dívida decorrente de ação indenizatória o fato de estar em recuperação judicial. ​ No julgamento,  a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, citou a Lei de Falências e…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) nos contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares personalizados. ​ Desta forma, restou decidido que há incidência do ISS sobre softwares, mesmo elaborados ou inicialmente realizados no exterior, já que a atividade tributada…