Agenda para 2023 vai definir as sanções aplicadas na LGPD

Inicialmente, cumpre esclarecer que dosimetria é a fixação da pena referente a prática de uma determinada infração. E para a fixação de uma pena, os parâmetros devem ser escritos e objetivos, de forma a atender os mandamentos constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Fonte: Conjur