Associação de investidores critica ruído entre Petrobras e acionistas e cobra ação da CVM

O especialista em direito societário e sócio do Godke Advogados, Marcelo Godke, explica que a proposta da distribuição de dividendos tem que vir da administração da companhia. Então, isso não pode ser determinado por um agente público que esteja no Palácio do Planalto ou em qualquer outro lugar.

Esta proposta está no artigo 56 do Estatuto da Companhia.

Marcelo explica ainda que a decisão sobre a distribuição de dividendos é tomada pelos sócios e que, nesse caso, a União pode aprovar ou rejeitar a proposta da companhia. Mas a função de criar uma proposta de distribuição de lucros, ou de alocação em reserva para futuros investimentos, é da administração interna da companhia.

“Se a administração deixou de cumprir essa função, logicamente que aí existe um descumprimento de dever de administrador, e isso pode fazer esses administradores se responsabilizarem”, explica Marcelo.

Veículo: CNN Brasil.