Burger King é alvo de representação do Idec por campanha de Pix de 1 centavo

Para o advogado Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em direito digital e proteção de dados, há indícios suficientes para sustentar que a campanha feriu a LGPD, sobretudo no modo como os dados foram tratados.
“Os pontos mais críticos são a questão da finalidade, uma vez que os consumidores forneceram as chaves Pix para transações financeiras, não para marketing”, afirma.

Ainda segundo Coelho, isso só poderia ser feito com o consentimento explícito dos clientes. “Será que os consumidores estavam cientes e concordaram que seus dados seriam usados para essa campanha?”, questiona. Para ele, da forma como foi concebida, não há amparo legal para a campanha.

Veículo: Estadão.