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27 jan 2022 | Notícias

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS APRIMORA ASSEMBLEIAS DIGITAIS DE COMPANHIAS ABERTAS

A Comissão de Valores Mobiliários (“CMV”) editou a Instrução CVM nº 622, de 17 de abril de 2020 (“ICVM nº 622/20”), para alterar a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM nº 481/20”), que regula os pedidos públicos de procuração e a participação e votação à distância em assembleias de acionistas de companhias abertas.

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25 fev 2022 | Notícias

DECRETO PRESIDENCIAL REGULA SITUAÇÕES DE CONFLITOS DE INTERESSES DE AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou o Decreto nº 10..571, de 9 de dezembro de 2020 (o “Decreto”), que dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal. O Decreto aplica-se…

17 ago 2022 | Notícias

Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa

De acordo com a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a autorização do cônjuge para pessoa física se tornar fiador, mesmo que este se encontre na figura de comerciante ou empresário, para garantir a segurança econômica familiar. Segundo o relator Antonio Carlos Ferreira, é necessária a outorga conjugal para o contrato…

07 jul 2022 | Notícias

Agora o FGS poderá ser utilizado em operações financeiras

A Medida Provisória n° 1104, de 15 de março de 2022, altera a Lei nº 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural (“CPR”), e a Lei nº 13.986/20, permitindo o uso do Fundo Garantidor Solidário (“FGS”) em operações financeiras no mercado de capitais, desde que vinculadas às atividades rurais. O Fundo, a partir da…