Novas regras do BC sobre criptoativos entram em rigor; veja o que muda
Publicada no final de 2025, a regulamentação do setor de criptoativos pelo Banco Central (BC) entrou em vigor a partir desta segunda-feira, 2 de fevereiro. Especialistas consultados pela IstoÉ Dinheiro explicam que o objetivo é ampliar a segurança sobre o setor.
Segundo o advogado Fernando Canutto, sócio do Godke Advogados e especialista em direito bancário e regulatório, o setor de criptoativos “cresceu rápido e com modelos de negócio que, na prática, funcionavam como infraestrutura financeira sem o mesmo dever regulatório”. Agora, as novas regras buscam corrigir essa distorção.
O que muda para as empresas
Para operar com criptoativos, as empresas necessitarão uma licença para atuar como Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAV). As regras aplicam-se às corretoras, custodiantes ou intermediadoras de transações.
Para conquistar a autorização, as empresas terão de obedecer às mesmas regras já aplicadas ao restante do sistema financeiro em aspectos como proteção, transparência, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, além de requisitos de governança, segurança, controles internos e prestação de informação.
As organizações ficarão, assim, obrigadas a reportar ao governo caso identifiquem indícios de lavagem de dinheiro, manipulação de preços, informação privilegiada, entre outras irregularidades. Também deverão manter relatórios contábeis sobre seus clientes, fortalecendo a estrutura contra a sonegação fiscal.
As empresas que já atuam com cripto no país terão 270 dias para se adaptar à nova regra, contados a partir de 2 de fevereiro de 2026. “Se não o fizer, pode ter de cessar a prestação dos serviços”, alerta o advogado Fernando Canutto.
Já as novas candidatas a atuar no ramo não poderão iniciar as atividades antes de ter toda a documentação acertada.