Diálogo necessário entre Direito Tributário e Direito Societário

Uma das invenções mais úteis do Direito Societário — e, ao mesmo tempo, uma das mais incompreendidas quando a cobrança tributária entra em cena — é a separação patrimonial. A lógica é conhecida: a sociedade — limitada, S.A., e até certas estruturas contratuais como a sociedade em conta de participação (SCP) — tem patrimônio próprio, distinto do patrimônio das pessoas que a compõem ou a administram. Isso não é capricho acadêmico; é o mecanismo que permite risco calculado, investimento, crédito, contratação e inovação. Sem responsabilidade limitada, qualquer oscilação de caixa vira ameaça direta ao patrimônio pessoal e ao próprio incentivo para empreender.

A Lei Complementar nº 225/2026, ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte, não altera a arquitetura da responsabilidade limitada prevista no Direito Societário. O que ela faz é igualmente relevante: define normas gerais de direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à relação do sujeito passivo — contribuinte ou responsável — com a administração tributária. Em outras palavras, funciona como um “manual de civilidade institucional”: antes de alcançar pessoas físicas ou impor restrições relevantes, o Estado precisa seguir um padrão mínimo de motivação, formalidade essencial e contraditório.

Esse ponto é crucial para o diálogo com o Direito Societário, porque a responsabilidade limitada é a regra; a responsabilização pessoal de sócios e administradores é exceção e depende de pressupostos específicos. Na limitada e na S.A., em princípio, a obrigação é da pessoa jurídica: alcançar o patrimônio pessoal exige hipótese legal e apuração individualizada. Na SCP, a separação é ainda mais sensível, porque o sócio participante não se apresenta ao mercado como sujeito das relações externas; por isso, qualquer tentativa de “pular” diretamente para a pessoa física pede cautela redobrada, sob pena de transformar estrutura lícita em culpabilidade automática por associação.

É justamente aqui que o Código de Defesa do Contribuinte acerta o tom. O artigo 3º impõe deveres expressos à administração tributária que, lidos com lentes societárias, equivalem a um recado simples: responsabilidade limitada não pode ser tratada como obstáculo ilegítimo, nem como formalidade descartável. A administração deve respeitar segurança jurídica e boa-fé, observar formalidades essenciais à garantia de direitos, indicar os pressupostos de fato e de direito que justifiquem seus atos e assegurar ampla defesa e contraditório. O § 4º reforça esse dever de motivação especialmente em atos que imponham deveres, ônus, sanções, restrições ou afetem direitos. Em linguagem direta: se o Fisco quer sair do CNPJ e chegar ao CPF de sócio ou administrador, não basta “apontar o dedo” — tem de apontar fatos, provas e fundamento jurídico.

A consequência é evidente: a prática de lançamentos “automáticos” ou de inclusões unilaterais de sócios e administradores como corresponsáveis — sem procedimento individualizado, sem intimação regular e sem oportunidade real de defesa — colide frontalmente com o modelo da LC 225/2026. O Código “puxa” o sistema de volta para o trilho: primeiro apura, motiva e decide; depois, se for o caso, cobra. Ao exigir contraditório e motivação qualificada, a lei protege tanto o contribuinte quanto o próprio sistema, porque reduz o espaço para atos padronizados que geram judicialização crônica, insegurança e custo de transação.

O artigo 4º explicita direitos que, na prática societária, funcionam como barreiras contra a banalização do alcance ao patrimônio pessoal: notificação sobre processos em que o sujeito seja interessado, intimação e possibilidade de impugnar atos e decisões que imponham deveres, ônus, sanções ou restrições, além de assistência por advogado. Isso importa porque a distinção entre “o que a empresa deve” e “o que o gestor fez” é o coração da responsabilidade limitada. Sem contraditório e intimação regular, a apuração tende a virar narrativa — normalmente já em fase de cobrança.

O código também deixa claro que o combate a abusos não foi abandonado; ele foi colocado em bases procedimentais mais rigorosas. No regime do devedor contumaz, por exemplo, exige-se processo administrativo com notificação prévia, identificação dos créditos e fundamentação com “indicação precisa dos elementos de fato e de prova”, assegurando contraditório e ampla defesa. Há ainda uma trava que interessa diretamente ao Direito Societário: deve haver análise individualizada do preenchimento dos requisitos, como antídoto contra condenação por atacado.

Mais do que isso, a própria lei descreve hipóteses que revelam o tipo de conduta que justificaria um olhar mais duro do Estado — e repare que elas não são “ser sócio” ou “ser administrador”, mas indícios de fraude estrutural. Menciona-se a gestão por interpostas pessoas e a ocultação deliberada de bens, receitas ou direitos, inclusive via pessoa jurídica. Aqui está a ponte com o Direito Societário: quando a estrutura é usada como instrumento de fraude, o Direito reage; o que a LC 225/2026 faz é lembrar que a reação precisa respeitar procedimento, prova e individualização.

Esse “procedimentalismo” não é burocracia: é o que mantém a responsabilidade limitada como regra e a responsabilização pessoal como exceção justificada. Em sociedades limitadas e anônimas, a empresa é uma pessoa distinta por design; tratá-la como ficção descartável a cada dificuldade de cobrança equivale a desorganizar a economia jurídica da empresa. A responsabilidade limitada não é um salvo-conduto para fraude — mas também não é um detalhe opcional quando o caixa aperta ou quando o crédito tributário se torna difícil de recuperar. Ela é a engrenagem que separa risco empresarial de culpa pessoal. E, sem essa separação, a governança vira teatro: ninguém assume administração se o cargo vier com uma “taxa de risco” imprevisível e ilimitada.

SCP merece menção específica

Por ser uma estrutura em que o sócio participante não se apresenta ao mercado, a tentação de atribuir responsabilidade pessoal por mera participação econômica precisa ser tratada como exceção da exceção. Se o Fisco entende que a SCP foi usada para encobrir o verdadeiro sujeito passivo, simular operações ou ocultar patrimônio, o caminho não é o atalho: é o procedimento com prova, motivação e contraditório, sob pena de se punir a forma lícita em vez da conduta ilícita.

Por fim, o Código de Defesa do Contribuinte cria um incentivo adicional para que empresas façam “o dever de casa” de governança. Ao instituir programas de conformidade e exigir estrutura de governança corporativa tributária e sistema de gestão de conformidade como elementos associados ao relacionamento cooperativo (Confia), a lei sinaliza que compliance não é só boa prática: é linguagem de sobrevivência institucional. Sociedades bem governadas documentam decisões, auditam rotinas e reduzem assimetria de informação — o que, por consequência, reduz espaço para imputações pessoais sem base concreta e diminui o custo de transação da litigiosidade permanente.

Em síntese, a LC 225/2026 aproxima Direito Tributário e Direito Societário por um caminho saudável: ela não enfraquece a cobrança, mas exige que ela seja juridicamente “adulta”. A responsabilidade limitada continua sendo a regra de engenharia do sistema; a responsabilização pessoal continua possível, mas precisa ser construída com forma, prova, fundamentação e procedimento. O que não cabe — e aqui o Código é um aliado claro — é converter exceção em rotina e tratar o CPF do gestor como extensão automática do CNPJ. Responsabilidade limitada não é cofre secreto; é regra do jogo. E regra do jogo só muda com procedimento, não com pressa. Em um país em que a cobrança tributária frequentemente termina em disputa, seguir o procedimento correto é, muitas vezes, a forma mais eficiente de cobrar.