PIX VAI AUMENTAR O NÚMERO DE PAGAMENTOS DIGITAIS

A Lei Nº 14801, de 09 de janeiro de 2024, trata das debêntures de infraestrutura e introduz mudanças em várias leis relacionadas, incluindo a Lei nº 9481/1997 sobre imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários no exterior, a Lei nº 11478/2007 sobre Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e Fundo de…

Em 26/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou o Recurso Extraordinário n. 851108, com repercussão geral reconhecida (Tema 825), e firmou o entendimento que os Estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou…

O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou, em 23 de setembro de 2021 a resolução com medidas adicionais de segurança para o sistema instantâneo de pagamentos. A partir de novembro as Instituições Financeiras podem bloquear o recebimento de transferências via “Pix” para pessoas físicas em até 72 horas, no caso de suspeitas, em que a…