RUMO A SUBSTITUIÇÃO DA LIBOR DURANTE O ANO DE 2021

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) editou a Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020 (“IN nº 79/20”), para regulamentar a participação e a votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas. Nos termos do artigo 1º, a IN nº 79/20, as reuniões…

Especialista em Direito Empresarial comenta a autorização que Banco Central concedeu ao WhatsApp para que seus usuários possam fazer transferência e pagamento.

Contrariando o disposto no artigo 83, inciso I, da Lei 11.101/2002 que prevê limitação de 150 salários-mínimos por credor no tocante dos créditos da falência, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, unanimemente, deu provimento a recurso especial que contestava a aplicação do limite antes mencionado, aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo…