RUMO A SUBSTITUIÇÃO DA LIBOR DURANTE O ANO DE 2021

Ministério da Economia editou a Portaria nº 150, de 7 de abril de 2020 (“Portaria nº 150/20”), que alterou a Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020, que havia prorrogado os prazos de vencimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento e em relação ao PIS/Pasep e a Cofins. Nos termos…

Dando prosseguimento à agenda regulatória criada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) para 2020, a referida autarquia lançou normas para dar inaugurar o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) brasileiro no mercado de capitais, notadamente para facilitar o financiamento do empreendedorismo por meio da emissão de valores mobiliários. Assim, foi editada a Instrução CVM nº 626,…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) nos contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares personalizados. ​ Desta forma, restou decidido que há incidência do ISS sobre softwares, mesmo elaborados ou inicialmente realizados no exterior, já que a atividade tributada…