RUMO A SUBSTITUIÇÃO DA LIBOR DURANTE O ANO DE 2021

A Medida Provisória n° 1103 de 15 de março de 2022(“MP n° 1103”), institui a Letra de Risco de Seguro (“LRS”), sobre a Sociedade Seguradora de Propósito Específico (“SSPE”), bem como as novas regras de securitização, objetivando arrecadar recursos no mercado de capitais e financiar os riscos de operações de seguro. Em conformidade com a…

Uma nova política de combate à lavagem de dinheiro foi prevista no âmbito da Lei de Autorização para Defesa Nacional (“National Defense Authorization Act” – “NDAA”). Referida previsão alterou a Lei de Transparência Corporativa (“Corporate Transparency Act” – “CTA”) passando a exigir que Empresas de Responsabilidade Limitada (“LLC”) divulguem à Rede de Prevenção aos Crimes…

E o cerco se fecha… A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Receita Federal do Brasil (Receita Federal) celebraram em 18 de julho de 2020 convênio para o desenvolvimento de programa de cooperação técnico-administrativa, com a unificação dos procedimentos de cadastramento, alteração e baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de interesse recíproco…