CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA INDEPENDÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Nessa quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê autonomia para o Banco Central do Brasil (“BCB”). O referido projeto havia sido aprovado pelo Senado federal em novembro de 2020. Seguirá, agora, para sanção presidencial.

A proposta estabelece que o BCB terá o status de “autarquia de natureza especial”, sem subordinação a qualquer ministério, com liberdade para definir como atuará para atingir suas metas. As metas, por sua vez, não são definidas pelo próprio BC.

Há ainda a previsão de mandatos escalonados para o presidente e os diretores do BCB. O mandato do presidente do BCB terá duração de quatro anos, com início no dia 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do Presidente da República. Dois diretores do BCB terão mandatos com início no dia 1º de março do primeiro ano de mandato do Presidente da República; dois a partir de 1º de janeiro do segundo ano do mandato do Presidente da República; outros dois em 1º de janeiro do terceiro no do mandato do presidente da República; e dois diretores com mandatos a partir do quarto ano do mandato do Presidente da República.