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25 fev 2022 | Notícias

PETROBRÁS ADOTARÁ PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO

A 1° turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, no último 19 de outubro, pela possibilidade de aplicação de procedimento licitatório simplificado pela Petrobras em suas contratações administrativas, anulando algumas decisões do Tribunal de Contas da União (“TCU”) que impunham à empresa a contratação via certame, com base na Lei das Licitações n 8.666/93.

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20 jan 2022 | Notícias

RECONHECIDO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EDITADA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS PARA LIDAR COM CRISE DO COVID-19

Foi editado o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (“Decreto Legislativo nº 6/20”), para reconhecer estado de calamidade pública em território nacional em decorrência da pandemia do novo coronavirus (COVID-19). O reconhecimento de tal estado tem eficácia até o dia 31 de dezembro de 2020 e permitirá a flexibilização das regras…

25 fev 2022 | Notícias

TARIFA DO “PIX” RELIZADO POR PESSOAS NATURAL E MEIs É DISCUTIDA EM PROJETO DE LEI

A Câmara dos Deputados vem discutindo o Projeto de Lei  n° 1987/21(“PL”), que pretende alterar a Lei 12.865/13, a respeito dos arranjos de pagamento no sistema financeiro, dentre outros assuntos. O projeto foi criado com a intenção de obrigar os bancos a não cobrem tarifas de pessoas naturais e Microempreendedores Individuais (“MEIs”), a cada PIX…

23 mar 2022 | Notícias

PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, em 11 de janeiro de 2022, o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional, permitindo que as EPPs optantes do Simples Nacional, MEIs e as MEs regularizem suas dívidas com entrada de 1% do valor. A negociação…