ALÍQUOTA DE ICMS SUPERIOR À 17% PARA TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA É INCONSTITUCIONAL

O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em julgamento no último dia 22, considerou inconstitucional a aplicação de alíquota de ICMS superior à 17% para os serviços de Telecomunicações e Energia Elétrica. ​ O STF entendeu que os Estados devem analisar primeiramente a essencialidade e a importância dos serviços para sociedade, antes de aumentar demasiadamente a alíquota…

 Recentemente, os Cartórios de Notas brasileiros passaram a adotar um novo procedimento para emissão de Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), que autoriza crianças e adolescentes a viajar para o exterior. Agora, as autorizações podem ser solicitadas pelos pais e responsáveis dos menores de idade de forma totalmente digital, através da plataforma e-Notariado, sendo necessária a…

Com vistas a mitigar o problema de financiamento das empresas de menor porte, que se acentuou com a crise sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, o Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020 (“MP nº 992/20”), que dispõe sobre o financiamento…