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ATOS NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL PASSAM A TER NOVA NOMECLATURA
Em razão de um processo de revisão dos atos normativos de competência da autarquia e do Conselho Monetário Nacional (CMN), determinado pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019 (“Decreto n° 10.139/20”), de 28 de novembro de 2019, o Banco Central divulgou lista dos atos normativos de competência própria e da CMN, realizando alterações de algumas nomenclaturas.
De acordo com o Decreto n° 10.139/20, os atos dos órgãos e entidades da administração pública federal passarão a serem editados na formade portarias, resoluções ou instruções normativas. Com isso, as circulares emitidas pelo Banco Central passarão a ser chamar “Resoluções BCB” e as Cartas Circulares de “Instruções Normativas BCB”.