BANCO CENTRAL DO BRASIL: ENFIM, A AUTONOMIA ​

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, em 04 de fevereiro de 2022, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (“IBDFAM”), questionando dispositivos da Lei 7.713/1988 e do Decreto 3.000/1999, que preveem a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia. O IBDFAM ajuizou ação por entender que ocorre…

No dia 22 de fevereiro de 2021, o Presidente da República do Brasil, por meio do Decreto nº 10.634, de 22 de fevereiro de 2021 (“Decreto”), determinou sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos, com base no direito que têm sobre o acesso às informações corretas, claras, precisas, ostensivas…

Com a transformação digital, as empresas dependem cada vez mais da tecnologia, mas também enfrentam maiores riscos cibernéticos, como vazamento de dados, fraudes e ransomware. Diante dessas ameaças, advogados são essenciais para mitigar danos legais e proteger as organizações. Descubra como medidas jurídicas podem reduzir esses impactos.   Primeiros passos após um crime cibernético Diante…