BANCO CENTRAL DO BRASIL: ENFIM, A AUTONOMIA ​

A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (“Lei nº 13.988/20”), editada na esteira da crise sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus, passou a permitir, temporariamente e em caráter emergencial, o uso da telemedicina. Nos termos da própria Lei nº 13.988/20, a telemedicina poderá ser exercida para fins de assistência, pesquisa, prevenção…

O Banco Central do Brasil – BC, em conjunto com as disposições trazidas pela Lei 14.286 de dezembro de 2021, trouxe novas providências e definições no tocante do Capital Brasileiro no Exterior – CBE. O CBE corresponde aos valores, bens, direitos e ativos que se encontram depositados fora do território nacional por residentes no Brasil.…

Em 01 de dezembro de 2022, a Secretaria da Receita Federal lançou o novo e primeiro aplicativo de serviços de NFS-e. Dessa maneira, por meio de dispositivos digitais, será possível emitir notas fiscais eletrônicas, checar documentações já enviadas e registros ainda não transmitidos. O sistema foi apontado como revolucionário pelo Secretário da Receita pois permitirá…