BANCO CENTRAL DO BRASIL: ENFIM, A AUTONOMIA ​

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), editou em 23 de dezembro de 2021 a resolução CVM 60, que dispõe sobre as companhias securitizadoras, estabelecendo um regime, distinto das demais companhias abertas. ​ Esta edição leva em consideração as especificidades do mercado de securitização, reconhecendo o caráter sui generis das securitizadoras, mesclando regras de conduta e…

O Presidente da República, no uso das atribuições constitucionais, editou o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021 (“Decreto nº 10.674/21”), para incluir a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (“ECT”) no Programa Nacional de Desestatização. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo primeiro do Decreto nº 10.674/21, as seguintes diretrizes deverão ser…

Em vigência desde o dia 24 de setembro de 2020, a Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020 (“LC 175”), prevê a regra de transição para a partilha do produto de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos…