BANCO CENTRAL DO BRASIL: ENFIM, A AUTONOMIA ​

Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência de empresa, vinculada à apelação interposta em face sentença proferida em mandado de segurança, impetrado em face do Presidente da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, que deixou de conhecer de recurso administrativo interposto, mantendo AIIM ilegítimo lavrado pela Secretaria da…

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“Carf”), firmou entendimento de que, sob os ganhos financeiros advindos de “Stock Option”, não incidem Imposto de Renda Pessoa Física (“IRPF”), uma vez esta operação apresenta caráter mercantil e não possui natureza remuneratória. ​ No Stock Option, também conhecido como plano de Opção de Compra de Ações, a empresa…

A Comissão de Valores Imobiliários (“CVM”) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) alertou, em 04 de outubro de 2021, sobre a atuação irregular de Pro Trade LTD, aos mercados de capitais, suspendendo as ofertas públicas e capitação de clientes pela plataforma Pocket Option. De acordo com a Superintendência de relações com o mercado…