BANCO CENTRAL DO BRASIL: ENFIM, A AUTONOMIA ​

Em 05 de dezembro de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução CVM 174, que altera alguns pontos da Resolução CVM 31. As modificações buscam tornar mais rápido e seguro o processo de constituição, modificação e desconstituição de gravames, ônus ou outras garantias sobre valores mobiliários, incluindo cotas de fundos de investimentos.

O Open Finance, lançado pelo Banco Central do Brasil em 2021, coloca o cliente bancário no controle de seus próprios dados, permitindo que ele compartilhe informações financeiras com outras instituições de forma segura e regulamentada. Esse sistema facilita o acesso a produtos financeiros mais personalizados e competitivos, promovendo um relacionamento mais vantajoso entre os consumidores…

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 (“MP 931/20”), que alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2020 (o Código Civil), a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (a Lei das Sociedades Cooperativas) e…