BANCO CENTRAL DO BRASIL: ENFIM, A AUTONOMIA ​

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), decidiu no Agravo em Recurso Especial 1.775.724 (“REsp”), que poderá haver exceção à regra de impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que não afete a dignidade do devedor e sua família. ​ No REsp foi requerida a penhora de 30% do salário da agravada para…

O governo anunciou que editará decretos sobre tributos, irá zerar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), até o ano de 2028. A redução desde importo será gradual e escalonada, o objetivo seria principalmente para alinhar o brasil para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). No que tange a criação referente as Medidas Provisórias (MP), tanto…

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou a decisão anteriormente proferida que havia julgado improcedente o pedido feito pela empresa autora que adquiriu um terreno por valor inferior ao considerado pelo Fisco para fins de cobrança de ITBI e buscava o ressarcimento do valor. Para o relator desembargador a base…