BANCO CENTRAL DO BRASIL: ENFIM, A AUTONOMIA ​

A Superintendência de Relação com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários (SIN/CVN) publicou sua interpretação a respeito da atuação de pessoas nas redes sociais, influencers ou não, na oferta de serviços profissionais que dependem de registo na CVM. O primeiro conceito abordado pela Autarquia é o de analista de valores mobiliários que consiste em…

Uma nova política de combate à lavagem de dinheiro foi prevista no âmbito da Lei de Autorização para Defesa Nacional (“National Defense Authorization Act” – “NDAA”). Referida previsão alterou a Lei de Transparência Corporativa (“Corporate Transparency Act” – “CTA”) passando a exigir que Empresas de Responsabilidade Limitada (“LLC”) divulguem à Rede de Prevenção aos Crimes…

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou o Decreto nº 10..571, de 9 de dezembro de 2020 (o “Decreto”), que dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal. O Decreto aplica-se…