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Categoria - Notas

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) lançou, no dia 24 de fevereiro, o Programa Receita Sintonia, com o objetivo de incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios às empresas com as melhores notas de conformidade tributária. Entre os principais benefícios, destaca-se o ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal,…

Iniciativa prevê o desenvolvimento de novas soluções digitais, aprimoramento da transparência pública e segurança da informação. O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (“FDD”) aprovou um financiamento de R$ 20 milhões para o projeto de transformação digital do CADE, com o objetivo de modernizar sua infraestrutura tecnológica e tornar seus serviços mais ágeis, acessíveis e…

O INPI divulgou, no final de fevereiro, a “Rota Anual de Ações de Disseminação 2025” (“IRRADIAR”), que guiará as ações de divulgação da propriedade industrial e o fortalecimento da atuação regional do Instituto. O IRRADIAR foca em três áreas estratégicas da Nova Indústria Brasil (“NIB”): tecnologia da informação e comunicação, bioinovação e agronegócio, além de…

O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou, em 19 de dezembro de 2024, a Resolução CMN 5.197, que regulamenta as operações de crédito, garantias e arranjos de pagamento, bem como, atualiza as condições para a contratação de crédito imobiliário, promovendo alterações na Resolução CMN 4.676/2018, com o objetivo de aperfeiçoar a governança e o controle interno…

A Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) identificou indícios de irregularidades no uso de sistemas biométricos, como reconhecimento facial, na venda de ingressos e entrada em estádios de 23 (vinte e três) clubes de futebol. As falhas apontadas envolvem a falta de transparência e a adequação do tratamento de…

O Presidente da República sancionou, no dia 16 de janeiro, a Lei Complementar 214/25, que regulamenta aspectos cruciais da reforma tributária no Brasil. Esta nova legislação traz mudanças significativas na cobrança de tributos e estabelece regras de isenção e redução para diversos setores, com destaque para a devolução de tributos para a população de baixa…

O Presidente da República sancionou, no dia 16 de janeiro, a Lei Complementar 214/25, que regulamenta aspectos cruciais da reforma tributária no Brasil. Esta nova legislação traz mudanças significativas na cobrança de tributos e estabelece regras de isenção e redução para diversos setores, com destaque para a devolução de tributos para a população de baixa renda (cashback) e inovações…

Em abril de 2024, o STF julgou a ADC 49, afastando partes da Lei Complementar (LC) 87/96 que exigiam ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e impunham critérios rígidos para a base de cálculo do tributo. A decisão visou evitar a tributação de movimentações internas de mercadorias que ainda não…

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021 propõe uma reforma no Código Eleitoral brasileiro, reunindo normas dispersas e modernizando a legislação. Entre as principais inovações, destaca-se a reserva de 20% das cadeiras nos legislativos para candidaturas femininas e cotas de gênero, com exigência de 30% de candidaturas de cada sexo. Também são previstas medidas para…