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Categoria - Notícias

A Startup Estar, que integra o sandbox regulatório de CVM, anunciou o lançamento de sua primeira listagem de tokens de participação societária em empresas por meio de crowdfunding. Trata-se de um método de investimento baseado na economia real, onde os investidores se juntam e, por meio de uma espécie de “vaquinha”, financiam projetos promissores no…

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou a decisão anteriormente proferida que havia julgado improcedente o pedido feito pela empresa autora que adquiriu um terreno por valor inferior ao considerado pelo Fisco para fins de cobrança de ITBI e buscava o ressarcimento do valor. Para o relator desembargador a base…

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que será autorizada a penhora de milhas aéreas ou de pontos de programas de fidelidade nas execuções em que não forem localizados outros bens dos devedores, com base no inciso XIII, do artigo 835 do CPC. A decisão do Tribunal reformou…

O governo português editou portaria que possibilita aos imigrantes da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (“CPLP”), obter autorização de residência em Portugal pelo período de um ano. De acordo com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (“SEF”).    Referia portaria determina o modelo de título administrativo a ser emitido aos cidadãos estrangeiros que desejem estabelecer…

No dia 14 de fevereiro de 2023, a CVM editou as Resoluções 178 e 179, que representam um novo marco regulatório para atividade de assessor de investimentos e para transparência das práticas remuneratórias no segmento de intermediação de valores mobiliários. A Resolução CVM 178 passa a disciplinar os assessores de investimento, substituindo a Resolução CVM…

O Banco Central do Brasil – BC, em conjunto com as disposições trazidas pela Lei 14.286 de dezembro de 2021, trouxe novas providências e definições no tocante do Capital Brasileiro no Exterior – CBE. O CBE corresponde aos valores, bens, direitos e ativos que se encontram depositados fora do território nacional por residentes no Brasil.…

No dia 02 de março de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o novo projeto “Programa Crédito da Mulher” que facilitará o acesso ao crédito por mulheres empreendedoras, donas de micro e pequenas empresas. A proposta que faz parte de algumas das pautas femininas que vem sendo apresentadas em razão do Dia Internacional da Mulher…

Nos últimos anos, a modalidade de transferência e pagamento eletrônicos instantâneos desenvolvida e disponibilizada pelo Banco Central do Brasil denominada Pix vem se tornando o modo mais utilizado para realização destas operações, sendo o principal responsável por aproximadamente R$ 10,9 trilhões em transações somente em 2022. Em razão da popularidade do Pix, o projeto Nexus…

 Recentemente, os Cartórios de Notas brasileiros passaram a adotar um novo procedimento para emissão de Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), que autoriza crianças e adolescentes a viajar para o exterior. Agora, as autorizações podem ser solicitadas pelos pais e responsáveis dos menores de idade de forma totalmente digital, através da plataforma e-Notariado, sendo necessária a…