COMERCIANTES DA REGIÃO ADEREM À TECNOLOGIA PIX

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) teve redução de até 25% em vários produtos, com a aprovação do decreto 10.979/2022. A redução do referido imposto, é uma forma do Governo Federal incentivar a indústria nacional, gerar empregos e reaquecer o consumo e a economia. Os produtos abrangidos pelo decreto, estão entre eletrodomésticos da linha branca…

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, em 04 de fevereiro de 2022, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (“IBDFAM”), questionando dispositivos da Lei 7.713/1988 e do Decreto 3.000/1999, que preveem a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia. O IBDFAM ajuizou ação por entender que ocorre…

Na sessão virtual realizada pelo STF em 21 de novembro de 2021, três Ações de Inconstitucionalidade foram julgadas invalidando as normas dos Estados de Alagoas, Bahia e São Paulo que fixavam as taxas (alíquotas) sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para os serviços de energia elétrica e telecomunicações, que fossem superiores as operações…