COMERCIANTES DA REGIÃO ADEREM À TECNOLOGIA PIX

Em 30 de setembro de 2020 foi editada a Lei n°14.065 que autoriza os pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública, durante o estado de calamidade pública causado pelo Coronavírus. A nova lei também prevê novas possibilidades de dispensas de licitações e amplia o uso do Regime Diferenciado de…

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), editou em 23 de dezembro de 2021 a resolução CVM 60, que dispõe sobre as companhias securitizadoras, estabelecendo um regime, distinto das demais companhias abertas. ​ Esta edição leva em consideração as especificidades do mercado de securitização, reconhecendo o caráter sui generis das securitizadoras, mesclando regras de conduta e…

Uma nova política de combate à lavagem de dinheiro foi prevista no âmbito da Lei de Autorização para Defesa Nacional (“National Defense Authorization Act” – “NDAA”). Referida previsão alterou a Lei de Transparência Corporativa (“Corporate Transparency Act” – “CTA”) passando a exigir que Empresas de Responsabilidade Limitada (“LLC”) divulguem à Rede de Prevenção aos Crimes…