COMERCIANTES DA REGIÃO ADEREM À TECNOLOGIA PIX

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia deferido a penhora de bens de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantia do pagamento das dívidas que haviam sido contraídas pela pessoa natural que era titular, sem ter instaurado previamente o incidente…

Foi editado o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (“Decreto Legislativo nº 6/20”), para reconhecer estado de calamidade pública em território nacional em decorrência da pandemia do novo coronavirus (COVID-19). O reconhecimento de tal estado tem eficácia até o dia 31 de dezembro de 2020 e permitirá a flexibilização das regras…

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021 (“MP nº 1.040/21”), com vistas a facilitar a abertura de empresas e melhorar o ambiente de negócios no Brasil. Dentre as novidades trazidas pela MP nº 1.040/21, destacam-se: (i) facilitação e simplificação do…