COMERCIANTES DA REGIÃO ADEREM À TECNOLOGIA PIX

A recente aprovação da segunda parte da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados traz implicações significativas para sociedades limitadas (LTDA) que realizam a distribuição desproporcional de lucros entre sócios. A nova regulamentação pode levar à taxação dessas distribuições, especialmente se não houver uma justificativa negocial comprovável, abrindo caminho para a aplicação do Imposto sobre a…

or maioria de votos, a corte do Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarou inconstitucional alguns dispositivos encontrados na Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009 (conhecida como “Nova Lei do Mandado de Segurança”), que foram questionados por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.296 (“ADI n° 4.296”), interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos…

Trata-se de Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (“SEP” ou “Acusação”) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF (“IPREV/DF” ou “Acusado”), na qualidade de acionista do BRB – Banco de Brasília S.A. (“BRB” ou “Companhia”), para apurar o…