COMERCIANTES DA REGIÃO ADEREM À TECNOLOGIA PIX

O Departamento Nacional de Registro Empresarial do Ministério da Economia(“DREI”), por meio da Instrução Normativa nº 112 (“IN nº 112”), promoveu medidas que alteram as regras para o registro público de empresas, objetivando beneficiar os empresários e empreendedores. ​ Uma das medidas é a simplificação da publicação dos atos da Sociedade Anônima, não sendo mais…

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Medida Provisória nº 1.047, de 3 de maio de 2021 (“MP n° 1.047/21”), que reestabelece medidas criadas excepcionalmente em decorrência ao estado de calamidade pública ocasionada pela pandemia de covid-19, para aquisição de bens e contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos.…

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, na última quinta-feira (25/11), entendimento sobre a impossibilidade de aquisição de cotas de Sociedades em Conta de Participação (“SCP”) por Fundos Imobiliários. A Superintendência de Supervisão de Securitização (“SSE”), por meio do Ofício Circular CVM/SSE 2/2021, entendeu que as SCP não são sociedades personificadas e, sua atividade constitutiva…