en|pt

25 fev 2022 | Notícias

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EDITA NORMA QUE DISPENSA TEMPORARIAMENTE O REGISTRO DE CPRS DE PEQUENO VALOR

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou a Resolução CMN n° 4.870, de 27 de novembro de 2020 (“Resolução n° 4.870/20”), que dispõe sobre o registro e o depósito da Cédula de Produto Rural (“CPR”).

Nos termos do artigo 2º da Resolução n° 4.870/20, ficam dispensados o registro e o depósito de CPRs cujo valor referencial de emissão seja inferior a: (i) R$1.000.000,00 (um milhão de reais), emitida no período de 1º de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2021; (i) R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), emitida no período de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022; e (iii) R$50.000,00 (cinquenta mil reais), emitida no período de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2023.

Voltar

Conteúdo relacionado

19 out 2023 | Notícias

Marco Legal das Garantias de Empréstimos e Alterações no Regime de Penhora de Imóveis

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 4188/21, que reformula regras sobre a garantia real concedida em empréstimos, tais como hipotecas e alienações fiduciárias de imóveis. Este projeto, que agora segue para sanção presidencial, busca reduzir os custos do crédito no país e aumentar a acessibilidade aos empréstimos. Uma das mudanças mais…

07 jul 2022 | Notícias

Agora o FGS poderá ser utilizado em operações financeiras

A Medida Provisória n° 1104, de 15 de março de 2022, altera a Lei nº 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural (“CPR”), e a Lei nº 13.986/20, permitindo o uso do Fundo Garantidor Solidário (“FGS”) em operações financeiras no mercado de capitais, desde que vinculadas às atividades rurais. O Fundo, a partir da…

20 jan 2023 | Notícias

Marco Regulatório da CVM traz mudanças para 2023

A CVM editou a Resolução 175, que dispõe sobre os fundos de investimento em geral, unificando das trinta e oito normas revogadas. A mudança objetiva simplificar a normatização vigente, aumentando a eficiência este mercado, diminuindo seus custos de operação , com o consequente aumento da segurança aos investidores. A nova norma também dispõe também sobre…