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25 fev 2022 | Notícias

CONVERTIDA EM LEI A MP QUE REGULA ASSEMBLEIAS VIRTUAIS

Foi editada a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020 (“Lei nº 14.030/20”), que, com poucas alterações, converte em lei a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre as assembleias geris virtuais. Assim, nos termos da Lei nº 14.030/20, as assembleias de sociedades anônimas, limitadas e cooperativas poderão ser efetuadas exclusivamente na forma virtual.

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13 mar 2023 | Notícias

CVM edita resoluções relacionadas a assessores de investimento e transparência sobre remuneração de intermediários

No dia 14 de fevereiro de 2023, a CVM editou as Resoluções 178 e 179, que representam um novo marco regulatório para atividade de assessor de investimentos e para transparência das práticas remuneratórias no segmento de intermediação de valores mobiliários. A Resolução CVM 178 passa a disciplinar os assessores de investimento, substituindo a Resolução CVM…

27 jan 2022 | Notícias

CMN E BC REGULAMENTAM CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA DESCONTO DE DUPLICATAS MERCANTIS

Com base na Agenda BC+, de 2016, e na Agenda BC#, de 2019, o Banco Central do Brasil (“Bacen”) realiza diversas ações de aprimoramento no mercado financeiro. Neste sentido, o Bacen participou ativamente da elaboração do texto que foi aprovado e convertido na Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018, que rege a…

25 fev 2022 | Notícias

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PERMITE QUE CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS PRESTEM SERVIÇOS DE PAGAMENTOS A SEUS CLIENTES

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou a Resolução CMN nº 4.871, de 27 de novembro de 2020, que passou a permitir que as sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários possam atuar como emissoras de moeda eletrônica. Com isso, essas instituições do segmento de intermediação também poderão prestar serviço de pagamento a seus…