ESTADOS UNIDOS IMPLEMENTA NOVAS REGRAS PARA SOCIEDADES LIMITADAS

Uma nova política de combate à lavagem de dinheiro foi prevista no âmbito da Lei de Autorização para Defesa Nacional (“National Defense Authorization Act” – “NDAA”).

Referida previsão alterou a Lei de Transparência Corporativa (“Corporate Transparency Act” – “CTA”) passando a exigir que Empresas de Responsabilidade Limitada (“LLC”) divulguem à Rede de Prevenção aos Crimes Financeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos (“US Department of Treasury’s Financial Crimes Enforcement Network” – “FinCEN”) informações sobre indivíduos envolvidos na formação ou registro de empresas.

As LLCs devem fornecer o nome de seus beneficiários finais, endereço residencial ou comercial atual, data de nascimento e documento de identidade (passaporte, carteira de identidade ou carteira de motorista).

As empresas já constituídas possuem o prazo de dois anos para enviarem ao FinCEN os relatórios com as informações solicitados, já as empresas constituídas após esta alteração normativa, deverão enviar as informações solicitadas no ato de sua constituição.