Com a transformação digital, as empresas dependem cada vez mais da tecnologia, mas também enfrentam maiores riscos cibernéticos, como vazamento de dados, fraudes e ransomware. Diante dessas ameaças, advogados são essenciais para mitigar danos legais e proteger as organizações. Descubra como medidas jurídicas podem reduzir esses impactos.   Primeiros passos após um crime cibernético Diante…

O Presidente da República sancionou, no dia 16 de janeiro, a Lei Complementar 214/25, que regulamenta aspectos cruciais da reforma tributária no Brasil. Esta nova legislação traz mudanças significativas na cobrança de tributos e estabelece regras de isenção e redução para diversos setores, com destaque para a devolução de tributos para a população de baixa renda (cashback) e inovações…

Em abril de 2024, o STF julgou a ADC 49, afastando partes da Lei Complementar (LC) 87/96 que exigiam ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa e impunham critérios rígidos para a base de cálculo do tributo. A decisão visou evitar a tributação de movimentações internas de mercadorias que ainda não…

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021 propõe uma reforma no Código Eleitoral brasileiro, reunindo normas dispersas e modernizando a legislação. Entre as principais inovações, destaca-se a reserva de 20% das cadeiras nos legislativos para candidaturas femininas e cotas de gênero, com exigência de 30% de candidaturas de cada sexo. Também são previstas medidas para…

O presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, com 35 vetos. A LDO define os critérios para o orçamento de 2025, destacando que a meta fiscal será “neutra”, ou seja, o resultado pode variar entre um déficit de até 0,25% do PIB e um superávit de igual valor. Empresas como Petrobras…