MAIOR SEGURANÇA NAS FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – CNJ PUBLICA ORIENTAÇÕES SOBRE ASSEMBLEIAS ONLINE
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou em setembro de 2021, durante sua 93ª Sessão Virtual, a uniformização dos procedimentos para realização das Assembleias Geral de Credores, nas formas híbridas e online, com o objetivo de facilitar sua realização e aumentar a transparência aos credores e aos demais envolvidos.
Dentre as medidas aprovadas está:
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a disponibilização de canal de comunicação para auxílio aos credores, na hipótese de problemas de acesso à reunião;
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que a reunião seja gravada com a posterior disponibilização na internet; e
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a adoção de modelos de documentos padronizados nacionalmente, visando melhorar a comunicação entre os juízos cíveis, falimentar, trabalhista, entre outros, sendo eles; (a) modelo de certidão de crédito; (b) modelo de pedido de reserva de crédito; e (c) modelo de comunicação de ajuizamento de demanda contra devedor em recuperação judicial.