Marcela Pedreiro fala à Rádio Justiça

O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou, em 23 de setembro de 2021 a resolução com medidas adicionais de segurança para o sistema instantâneo de pagamentos. A partir de novembro as Instituições Financeiras podem bloquear o recebimento de transferências via “Pix” para pessoas físicas em até 72 horas, no caso de suspeitas, em que a…

Nesta terça-feira (04/04), a Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular CVM/SSE 4/2023, com o intuito de guiar os prestadores de serviço envolvidos nas atividades de tokenização com a caracterização de Tokens de Recebíveis ou Tokens de Renda Fixa (TR), abordando as estruturas atuais de tokens…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 03 de junho de 2022, decidiu pelo afastamento de incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos em caráter de alimentos e pensão alimentícia. Decidiu-se o mencionado durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5422 ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, sob…