Marcela Pedreiro fala à Rádio Justiça

A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.932, de 3 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) e da Escrituração Fiscal Digital (“EFD-Contribuições”) que originalmente deveriam ser apresentadas em abril, maio e junho de 2020, para julho de 2020.…

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) submete à audiência pública minuta de resolução cujo objetivo é modernizar a regulamentação dos fundos de investimento brasileiros. Embora a minuta se dedique, em larga medida, a repercutir e sistematizar as inovações introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei da Liberdade Econômica, também propõe outras alterações que se apresentam como…

Um dos primeiros atos da Presidência da República em 2023 foi adotar a Medida Provisória nº 1.155, que, entre outras determinações, garante um valor de R$ 600,00 para o programa Auxílio Brasil. O valor estava previsto na Emenda Constitucional nº 123, promulgada pelo Congresso Nacional em julho de 2022, mas perdia sua validade no final…