MARCELO GODKE FALA AO JORNAL DA RECORD NEWS

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), reformou a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia afastado a impenhorabilidade do imóvel dado como garantia hipotecária em favor de outro credor. O acórdão foi proferido em execução movida por instituição financeira, na qual o banco obteve sucesso em penhorar o único…

Após 4 anos de tramitação, o Congresso Nacional promulgou em 14/07/2022 o Projeto de Emenda Constitucional – PEC que tem como base a atualização e modificação de trechos da Constituição Federal referente as competências do Supremo Tribunal de Justiça – STJ, no tocante dos recursos especiais. A priori, observa-se a necessidade do recorrente em indicar…

Em maio de 2022, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o trabalhador que tem seu pedido de rescisão indireta reconhecido não precisará cumprir aviso-prévio. No caso em questão, a funcionária contratada em 2014 parou de prestar serviços em 2019, quando ajuizou contra a empresa ação com pedido de rescisão indireta e…