MARCELO GODKE FALA AO JORNAL DA RECORD NEWS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”), abriu discussão em 12 de dezembro de 2021, em torno da aplicação de indenizações pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), após vazamento de dados pessoais não sensíveis. ​ A discussão veio à tona em decorrência de recurso, em que um consumidor teve seus dados não…

A Câmara Superior do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) entendeu que os sócios e dirigentes de empresas só poderão ser responsabilizados por infrações tributárias se dois requisitos foram preenchidos: a comprovação de interesse comum e a individualização da conduta pelo sócio. Esses são os primeiros julgados da Câmara nesse sentido e ambos são resultados…

Tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021 (“MP nº 1.040/21”), que alterou o artigo 124 da Lei das Sociedades por Ações para aumentar para 30 dias a antecedência mínima de convocação de assembleias gerais de companhias abertas, a Comissão de Valores Mobiliários editou a Resolução CVM…