MARCELO GODKE FALA AO JORNAL RECORD NEWS

A 14ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJ/SP”), considerou válida a penhora de previdência privada de devedor, que não apresentou comprovação sua utilização para natureza alimentar. Em Agravo de Instrumento, o desembargador Thiago de Siqueira entendeu como descabida a defesa de impenhorabilidade do saldo apresentada pelo devedor, uma vez…

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3763/23, que propõe a criação de delegacias especializadas para lidar com conflitos agrários, visando reprimir crimes e exercer polícia judiciária nesses casos. O projeto define conflito agrário como desentendimentos entre proprietários de terras e trabalhadores rurais sem…

Contrariando a decisão unânime dos ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) que, em setembro de 2019, decidiram que motoristas que usam o aplicativo Uber para disponibilizar serviços de transportes não têm vínculo trabalhista com a empresa, o Ministério Público do Trabalho de São Paulo (“MPT”), ingressou com ação que ressuscita a…