MARCELO GODKE FALA AO JORNAL RECORD NEWS

Recente decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (“TRF4”) declarou não haver responsabilidade da instituição bancária por boleto adulterado ou fraudado. O juízo, considerando que não houve meios para comprovação da participação da instituição na fraude contra o cliente, seja por vazamento de dados ou da própria transação, apontou que…

O Governador do Estado de São Paulo anunciou, em 24 de agosto de 2020, por meio da Junta Comercial, a suspensão da cobrança de tarifas para abertura de empresas pelo prazo 60 dias contados da publicação. O benefício será válido para empresas classificadas como (i) sociedades limitadas, empresas individuais de responsabilidade limitada, sociedades anônimas, empresas…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial ajuizado pela Editora Abril em face da Eletrobras, que visava desistir da cessão de créditos para empresa de gestão de recursos. A votação foi unânime, de acordo com o ministro relator Marco Aurélio Bellizze, tendo como base o entendimento de que contratos…