MP 932 – SISTEMA S

O Conselho Monetário Nacional editou a Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020 (“Resolução CVM nº 4.854/20”), que dispõe sobre as operações de microcrédito e o redirecionamento de recursos para tais operações. Nos termos da Resolução CVM nº 4.854/20, as “operação de microcrédito” são “aquelas realizadas para financiamento de atividades produtivas de…

Tramita pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 3.324 (“PL nº 3.324/20”), que visa a permitir a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas. Não há, hoje, na legislação brasileira, qualquer impedimento de as sociedades limitadas e cooperativas emitirem debêntures, que são valores mobiliários regidos pela Lei das Sociedades por Ações. Contudo, a…

O Supremo Tribunal Federal (“STF”), em julgamento no último dia 22, considerou inconstitucional a aplicação de alíquota de ICMS superior à 17% para os serviços de Telecomunicações e Energia Elétrica. ​ O STF entendeu que os Estados devem analisar primeiramente a essencialidade e a importância dos serviços para sociedade, antes de aumentar demasiadamente a alíquota…