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20 jan 2022 | Notícias

MP 932 – SISTEMA S

Foi editada pelo Presidente da República do Brasil na data de 31 de março de 2020 a Medida Provisória 932, que reduz as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (do Sistema S).

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02 out 2024 | Notas, Notícias

Nota: Receita Federal do Brasil apresenta avanços no tema cripto em evento internacional

A Receita Federal do Brasil participou de um evento internacional focado em criptoativos e conformidade tributária, reunindo autoridades de 38 países. O evento, organizado por uma empresa de análise de blockchain, discutiu os desafios das transações com ativos virtuais e as reformas tributárias necessárias. Durante o painel, a Receita Federal destacou os avanços brasileiros na…

05 jul 2022 | Notícias

FRAUDE E COBRANÇAS INDEVIDAS GARANTEM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO?

A instituição financeira que conceder empréstimo por meio de fraude ou, valendo-se de má-fé comprovada, realizar cobranças abusivas, tem a obrigação de restituir em dobro o valor cobrado. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no processo nº 1006627-83.2020.8.26.0266, determinou a condenação de instituição financeira a…

10 mar 2025 | Notas, Notícias

Nota: Utilização de imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito imobiliário já está regulamentada

O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou, em 19 de dezembro de 2024, a Resolução CMN 5.197, que regulamenta as operações de crédito, garantias e arranjos de pagamento, bem como, atualiza as condições para a contratação de crédito imobiliário, promovendo alterações na Resolução CMN 4.676/2018, com o objetivo de aperfeiçoar a governança e o controle interno…