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20 jan 2022 | Notícias

MP 932 – SISTEMA S

Foi editada pelo Presidente da República do Brasil na data de 31 de março de 2020 a Medida Provisória 932, que reduz as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (do Sistema S).

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25 fev 2022 | Notícias

STF DECIDE QUE SÓ ISS DEVE INCIDIR USO DE SOFTWARE

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento ainda em curso das ADIs 5659 e 1945, já atingiu maioria para decidir que não incide o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre o suporte e programas de computador. Tendo em vista que o licenciamento de todos os tipos de software, padronizados ou desenvolvidos sob…

27 jan 2022 | Notícias

TJSP – TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – DECISÃO QUE REVOGA AIIM ILEGÍTIMO LAVRADO PELA SEFAZ-SP

Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência de empresa, vinculada à apelação interposta em face sentença proferida em mandado de segurança, impetrado em face do Presidente da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, que deixou de conhecer de recurso administrativo interposto, mantendo AIIM ilegítimo lavrado pela Secretaria da…

25 fev 2022 | Notícias

LEI FEDERAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PARA LIDAR COM PROBLEMAS LEGAIS DECORRENTES DA CRISE SANITÁRIA

Foi editada a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 (“Lei nº 14.010/20”), para instituir do Regime Jurídico Emergencial Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (“RJET”) durante o período da pandemia do novo coronavírus. Para efeitos da Lei nº 14.010/20, entende-se que o dia 20 de março deve ser visto como o…