MP 932 – SISTEMA S

Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou, em 30 de setembro de 2021, a Resolução BCB nº 146 (“Resolução”), buscando aprimorar e facilitar a elaboração e remessa de documentos contábeis ao BCB. A Resolução tem como objetivo: (i)            aplicar às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento autorizadas a funcionar…

A Taxa Interbancária Londrina Ofertada -The London Interbank Offered Rate (“LIBOR”) é largamente utilizada em trilhões de dólares norte-americanos em produtos de diversas moedas, jurisdições e classes de ativos e, que, uma vez, já foi intitulada como a “taxa mundial mais importante.” As mudanças advindas de 2020 também têm como alvo a LIBOR, no sentido…

A nova Lei 14.832/2022 traz inovações aos procedimentos de registros públicos de atos e negócios jurídicos e de incorporações imobiliárias, implantando também o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), responsável por conectar as bases de dados dos cartórios, divulgar índices e indicadores estatísticos, viabilizar o registro e o intercâmbio de informações etc. Em decorrência da…