MP 932 – SISTEMA S

Nessa quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê autonomia para o Banco Central do Brasil (“BCB”). O referido projeto havia sido aprovado pelo Senado federal em novembro de 2020. Seguirá, agora, para sanção presidencial. A proposta estabelece que o BCB terá o status de “autarquia…

No dia 23 de novembro de 2022, foi assinado o Decreto nº 11.260 que definiu como data prazo 15 de novembro de 2023 para que a nova proposta da Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD) seja encaminhada para aprovação do Presidente da República. Referida proposta deverá ser colaborativa, em razão da necessidade de articulação entre…

A nova lei de Recuperação Judicial e Falências (14.112/2020) começou a valer em janeiro deste ano. A medida flexibiliza normas para que as empresas possam retomar as suas atividades mais rapidamente. ​ O objetivo da norma é manter o emprego na cadeia produtiva e acelerar a recuperação das companhias com problemas de caixa. ​ Por…