A lei de proteção dados (LGPD) completa 5 anos com avanços e desafios

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa cinco anos como marco regulatório no Brasil. Desde sua implementação, a proteção de dados se tornou um direito fundamental, obrigando empresas e órgãos públicos a reverem práticas de coleta e tratamento de informações pessoais.

A proteção dados LGPD resume o impacto dessa legislação, que transformou a relação entre cidadãos e instituições. Especialistas apontam avanços significativos, como a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar e orientar o cumprimento da lei.

Avanços regulatórios e conscientização

Segundo Alexander Coelho, advogado e membro da OAB/SP, a ANPD consolidou seu papel regulador, promovendo uma cultura de conformidade e privacidade. Luiz Fernando Plastino, mestre em direito civil pela USP, destaca que o tema passou a fazer parte do cotidiano das empresas e da sociedade.

A proteção dados LGPD também impulsionou a conscientização sobre direitos digitais, estimulando debates sobre inteligência artificial, dados sensíveis e decisões automatizadas. A ANPD vem atuando para preencher lacunas deixadas pela legislação original, com foco em regulamentações práticas e preventivas.

Desafios persistentes na aplicação da LGPD

Apesar dos avanços, a implementação da LGPD ainda enfrenta obstáculos. A assimetria entre grandes corporações e pequenas empresas gera desigualdade no cumprimento das normas. Além disso, a ANPD carece de autonomia orçamentária, o que limita sua capacidade de fiscalização mais rigorosa.

Outro ponto crítico é a ausência de regulamentação específica para dados sensíveis e IA, que pode comprometer a privacidade dos titulares. Decisões automatizadas sem critérios claros continuam sendo um risco, embora mitigado por ações da ANPD.

A LGPD segue como referência internacional, mas sua efetividade depende de investimentos, capacitação e maior integração entre setores público e privado. O futuro da proteção de dados no Brasil exige equilíbrio entre inovação, segurança e responsabilidade.

Fonte: CNN Brasil