Decisão do Supremo leva controle de armas de volta ao patamar de 2004

O controle e a regulação do acesso a armas de fogo e munição, além de sua comercialização, retornam aos patamares de 2004, quando entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/03), instituindo o Sistema Nacional de Registro de Armas (Sinarm).

Veículo: Conjur (Consultor Jurídico)