Entenda decisão de Dino sobre aplicação de leis estrangeiras no Brasil

Sem citar Lei Magnitsky, ministro afirmou que Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças”

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou na última segunda-feira (18) que leis ou decisões judiciais de outros países não terão eficácia no Brasil, exceto se passarem por uma validação da Justiça brasileira.

Sem citar diretamente a Lei Magnitsky, aplicada pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, Dino afirmou que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” e que a decisão se mostrou necessária diante de “imposição de força de algumas nações sobre outras”.

A decisão se deu no âmbito de uma ação movida pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) no Supremo, que questionava a possibilidade de municípios brasileiros entrarem com ações judiciais no exterior.

Em análise desde o ano passado, a ação está relacionada a um processo movido por municípios brasileiros no Reino Unido, buscando indenização contra a mineradora Samarco pela tragédia de Mariana.

Segundo Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense, a determinação do ministro “não atinge a validade das sentenças judiciais proferidas no Reino Unido, mas sim que suas decisões devem passar pelo juízo homologatório do Brasil e pelos canais de cooperação interjurisdicional havidos entre nosso país e tantos outros com os quais temos tratados internacionais firmados”.

A CNN consultou especialistas em direito internacional, constitucional e empresarial para tirar dúvidas sobre como se aplica a decisão.

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