Mototáxi em São Paulo: caminhos cruzados

O prefeito de São Paulo foi atacado por ter proibido a circulação de mototáxi. O tema veio à tona após a 99 Tecnologia colocar mototáxis para operar contra normas do Município.

Quem critica a proibição alega sua inconstitucionalidade, argumentando que impediria a livre iniciativa garantida pela Constituição Federal. No entanto, essa visão ignora os fundamentos da regra: a segurança e a saúde da população versus a exploração de uma atividade econômica de grave risco.

O mototáxi foi permitido em 2009 (Lei Federal nº 12.009) e regulamentado em 2010 (Resolução Contran nº 356). O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) concedeu aos municípios o poder de regulamentação complementar da atividade, “conforme as peculiaridades locais”.

Em 2023, diante do crescente número de acidentes fatais com motociclistas, o prefeito de São Paulo editou o Decreto nº 62.144, suspendendo o mototáxi. Ele exerceu o poder que lhe foi concedido por norma federal para resguardar a população, reduzir mortes e minimizar despesas públicas.

O decreto não é inconstitucional, pois está amparado na competência atribuída aos prefeitos. O administrador público deve tomar decisões levando em conta a liberdade de iniciativa, mas também outros princípios constitucionais. Além disso, é inviável aplicar a mesma regulamentação de mototáxi em um município com 2 mil habitantes e em outro com 11 milhões. Daí a importância do poder regulamentar complementar dos municípios.

A 99 Tecnologia descumpriu o decreto de 2023 e colocou mototaxistas nas ruas de São Paulo, o que provocou a reação do prefeito, que busca manter a regra estabelecida há dois anos em prol da segurança e da saúde da população.

É fato que qualquer decisão do prefeito, independentemente de sua ideologia política, enfrentaria críticas. Se autorizasse a atividade e o número de acidentes aumentasse, poderia ser acusado de negligência com a segurança da população, favorecendo empresas do setor e elevando as despesas públicas. Ao manter o decreto, é acusado de intervenção nas atividades econômicas e de impedir o crescimento das empresas.

A ideologia liberal valoriza a livre iniciativa, garantindo espaço ao empreendedorismo. No entanto, ao regular as atividades econômicas, o administrador público, em qualquer esfera de governo, deve agir com parcimônia, respeitando os princípios constitucionais e buscando o bem-estar da população, patrimônio mais precioso a se proteger.

Veículo: Estadão.