Patente por caneta emagrecedora reacende disputa judicial no Brasil

A recente decisão judicial que determinou a patente liraglutida devolvida reacende um debate crucial sobre equilíbrio entre inovação e acesso à saúde. Com uma liminar favorável à farmacêutica Novo Nordisk, o Judiciário entendeu que a demora do INPI foi “desproporcional e injustificada”. Esse entendimento abre caminho para ajustes no prazo de exclusividade e sinaliza desafios futuros para o sistema de patentes no Brasil. Em seguida, vamos analisar os aspectos legais, os impactos e os riscos dessa decisão para a indústria, concorrentes e consumidores.

O que significa “patente liraglutida devolvida”

Quando se fala em patente liraglutida devolvida, trata-se da restauração do direito de exclusividade concedido pela Justiça à Novo Nordisk. A empresa argumenta que passou por mais de 13 anos de espera no processo de exame pela autoridade competente, o que consumiu parte significativa do prazo originalmente previsto para sua exclusividade. A sentença concede à empresa 8 anos, 5 meses e 1 dia adicionais de vigência.
Esse tipo de recomposição de prazo não é automático nem genérico — ele foi reconhecido como uma medida pontual para reparar o atraso injustificado do órgão regulador.

Fundamento legal e decisões judiciais

O processo se baseia em precedentes jurídicos importantes. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a prorrogação automática de patentes prevista no antigo artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial. Contudo, nesse julgamento (ADI 5529), o STF deixou aberta a possibilidade de ajuste proporcional nos casos em que o atraso do exame seja comprovadamente injustificado.
A decisão pela patente liraglutida devolvida aproveita esse entendimento. A Justiça Federal reconhece que penalizar o titular da patente por morosidade estatal seria incompatível com a função social da proteção industrial.
Por outro lado, o Tribunal Regional Federal (TRF-1) já sinalizou em casos similares que não cabe estender o monopólio para além dos 20 anos previstos legalmente, se não houver fundamento sólido que justifique o ajuste.

Impactos esperados da decisão

Mercado farmacêutico

Com a patente liraglutida devolvida, a Novo Nordisk retoma o controle exclusivo sobre a molécula usada em medicamentos como Victoza e Saxenda. Isso restringe a atuação de empresas concorrentes que já tinham lançado produtos com o mesmo princípio ativo (como Olire e Lirux).
A decisão pode frear a oferta de versões similares no mercado nacional até que a liminar seja confirmada nas instâncias superiores.

Consumidores e acesso à saúde

A recomposição do prazo de exclusividade poderá manter preços mais elevados para o fármaco, impactando o acesso em programas públicos ou pelo setor privado. Por outro lado, o argumento pró-acesso sustenta que decisões judiciais dessa natureza devem considerar o equilíbrio entre incentivo à inovação e o direito à saúde.

Inovação e segurança jurídica

A sentença que autorizou a patente liraglutida devolvida pode servir de precedente para outras empresas que enfrentaram atrasos de análise no INPI. O ambiente regulatório brasileiro precisa aprimorar critérios técnicos mais precisos e prazos razoáveis para evitar insegurança jurídica e disputas judiciais constantes.

Fonte: UOL