‘PL da impunidade’ avança na Câmara e gera debate sobre regras do mercado de capitais

Especialistas temem que projeto tire responsabilidade direta de companhias em casos de fraude

Um Projeto de Lei (PL) pode mudar a forma como empresas são responsabilizadas em casos de fraude, além de mexer nos poderes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O PL 2925/2023, criado em 2023, já chegou a ganhar a fama de ‘PL da impunidade’ e hoje tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados.

Parado por dois anos, o texto do governo federal voltou ao debate em 2025, ao ser anexado ao PL 3899/2012, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que trata sobre uma política nacional de estímulo à produção e ao consumo sustentáveis.

Em 30 de junho, o deputado Luciano Vieira (Republicanos/RJ), relator do caso, apresentou um texto substitutivo, consolidando as ideias dos dois projetos e de outros anexos em um só documento. Agora o mercado aguarda a votação dessas medidas.

Empresas podem escapar de punições por fraude?

O ponto mais polêmico do PL 2925/2023 é o artigo que prevê a responsabilização civil de administradores por prejuízos causados a investidores. “Em vez de tornar mais efetiva e clara a responsabilidade das empresas por fraudes, o projeto transfere essa responsabilidade para outros agentes, com critérios muito subjetivos”, diz Felipe Ronco, sócio do Modesto Carvalhosa, Kuyven e Ronco Advogados.

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