Polêmica do avião: o que diz a lei sobre filmar e expor pessoas nas redes sociais

Segundo o advogado Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em direito digital e proteção de dados, no Brasil, o direito à imagem é protegido pela Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, e também pelo Código Civil, que complementa essa proteção, estabelecendo que a utilização da imagem de alguém sem autorização pode resultar em responsabilização civil.

Veículo: Época Negócios.