Prefeito de Niterói diz que redistribuição dos royalties do petróleo é ‘rasgar a Constituição’
Em uma petição ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria de Niterói alegou que a metodologia para a distribuição de royalties do petróleo é prevista em lei e que não deve ser modificada apenas pela vontade dos municípios.
O especialista em Direito Empresarial da Godke Advogados Fernando Canutto afirma que as decisões da Justiça devem ser baseadas nas análises das instituições.
“Trazendo um exemplo um pouco mais factível. Imagina que sua cerca está aqui e você acha petróleo no seu quintal. Aí vem alguém e {diz} ‘Não, a minha cerca, na verdade, é ali, o petróleo está no meu quintal’. Então, essa intenção inicial de São Gonçalo de processar o IBGE nada mais é do que tentar redesenhar o mapa. Mas se não houver erro no mapa, não tem o que ser feito. Agora, é uma questão 100% política.”
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