Nota: Comissão aprova criação de delegacias especializadas para atuar em conflitos agrários
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3763/23, que propõe a criação de delegacias especializadas para lidar com conflitos agrários, visando reprimir crimes e exercer polícia judiciária nesses casos.
O projeto define conflito agrário como desentendimentos entre proprietários de terras e trabalhadores rurais sem terra. Ele também permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública pelos estados para estabelecer essas delegacias especializadas, em paralelo à Lei 14.541/23, que trata das delegacias da mulher.
O relator do projeto, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), endossou a iniciativa, argumentando que a falta de delegacias especializadas contribui para a impunidade. No entanto, o deputado Marcon (PT-RS) discordou, apresentando um voto contrário. Ele criticou a definição de conflito agrário do projeto, alegando que coloca os trabalhadores rurais sem terra como vilões a serem reprimidos e negligencia a proteção das comunidades tradicionais. Ele também defendeu que os direitos sociais relacionados à reforma agrária devem ter a mesma importância que os direitos patrimoniais.
O projeto agora segue em análise pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, poderá seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Por: Rafaella Allegretti.
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