Nota: Governo considera proposta de regulamentação de inteligência artificial em análise no Senado madura e equilibrada
O governo considera a proposta de regulamentação da inteligência artificial (PL 2338/23) em análise no Senado como madura e equilibrada. A avaliação foi feita por Marina Pita, representante da Secretaria de Políticas Digitais da Presidência, durante reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso.
O projeto, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, resultou do trabalho de uma comissão de juristas e está em debate na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, juntamente com outras nove propostas, incluindo uma já aprovada pela Câmara (PL 21/20).
O presidente do Conselho de Comunicação Social, Miguel Matos, destacou a importância de estabelecer regras que promovam a liberdade de expressão e protejam a sociedade dos riscos da tecnologia. Ele mencionou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou o uso da IA nas eleições municipais de 2024, incluindo proibições de deep fakes e robôs para intermediar contato com eleitores.
Especialistas presentes na reunião, como a pesquisadora Marilda Silveira e o advogado Fabrício da Mota Alves, enfatizaram a necessidade de definir um órgão regulador para o tema, com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sendo uma possível candidata. Eles também ressaltaram a importância de campanhas educativas para que os cidadãos identifiquem conteúdos produzidos por IA e a defesa da educação midiática nas escolas.
Por: Rafaella Allegretti.
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