Nota: Receita Federal institui piloto do programa Receita Sintonia para estimular conformidade tributária
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) lançou, no dia 24 de fevereiro, o Programa Receita Sintonia, com o objetivo de incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios às empresas com as melhores notas de conformidade tributária.
Entre os principais benefícios, destaca-se o ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal, que visa a prevenção e solução de controvérsias tributárias, além de prioridade na análise de pedidos de restituição e atendimento exclusivo.
O programa abrange pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, e entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas do IRPJ e da CSLL. Empresas com menos de seis meses de registro e órgãos públicos estão fora do piloto.
Alinhado às melhores práticas internacionais de conformidade tributária, o Receita Sintonia reforça o compromisso do Brasil com a modernização da administração tributária, promovendo um ambiente de negócios mais transparente e confiável.
Por: Jade Prados de Oliveira.
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