NOVA LEI DAS FALÊNCIAS: EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO SÃO BENEFICIADAS
Na última quarta-feira (17), o Congresso Nacional derrubou 12 vetos, de um total de 14, feitos à Nova Lei de Falências (14.112/2020). Com isso, segundo especialistas consultados pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO, as empresas em recuperação judicial terão mais vantagens e os investidores mais segurança.
“Dos vetos que foram rejeitados pelo Congresso Nacional, o primeiro, que eu acho que é importante a derrubada, eu vejo de maneira positiva, é o que fala que ‘o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal etc”, destaca o advogado especialista em direito digital, empresarial e open banking e sócio do escritório Godke Advogados, Marcelo Godke.
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