PETROBRÁS: CVM ESTUDA ABRIR PROCESSO SOBRE MUDANÇA NO COMANDO DA EMPRESA ANUNCIADA POR BOLSONARO

A Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de fevereiro de 2021, o Projeto de Lei referente ao novo marco legal do mercado de câmbio (“PL 5387/19”). Entre outros pontos, a proposta abre espaço para bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no País ou no exterior, além de facilitar o uso da…

Em 30 de novembro de 2022, o Ministro do STF Roberto Barroso proferiu decisão que considerou lícita a contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante, ou seja, a “pejotização”. No caso em questão, contrariando o decidido pelo juízo de primeiro grau e pelo TRT, o Ministro…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 03 de junho de 2022, decidiu pelo afastamento de incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos em caráter de alimentos e pensão alimentícia. Decidiu-se o mencionado durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5422 ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, sob…