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PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, em 11 de janeiro de 2022, o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional, permitindo que as EPPs optantes do Simples Nacional, MEIs e as MEs regularizem suas dívidas com entrada de 1% do valor.
A negociação tem como objetivo contribuir na superação da crise econômico-financeira gerada pela pandemia e deve ser realizada de maneira digital, pelo do portal REGULARIZE, até o dia 31 de março de 2022, às 19h.