PL IMPEDE APREENSÃO DE BEM FINANCIADO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A CRISE SANITÁRIA

O CTO da Binance, Rohit Wad, afirmou que a instituição aumentou seu orçamento de conformidade para garantir altos padrões regulatórios, investindo em monitoramento de transações, vigilância de mercado e ferramentas investigativas. Esses esforços visam estabelecer e manter padrões robustos de combate à lavagem de dinheiro e conformidade. A Binance também está envolvida na conscientização e…

Em 21/10/2020, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o juízo arbitral possui competência para julgar recurso de apelação interposto contra decisão proferida em ação cautelar proposta perante o Poder Judiciário antes da instauração de procedimento arbitral. Havendo cláusula no contrato estipulando que eventuais conflitos serão dirimidos por meio de arbitragem, qualquer disputa judicial…

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 45/2023, que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Constituição. O relatório do senador Efraim Filho foi acatado, e o texto segue para análise no Plenário. O argumento principal é que a PEC reforça o que já está…