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27 jan 2022 | Notícias

PL IMPEDE APREENSÃO DE BEM FINANCIADO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A CRISE SANITÁRIA

O Projeto de Lei 2513/20, proposto perante o Congresso Nacional, visa a alterar Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para inibir a concessão liminares nos processos de busca e apreensão em alienação fiduciária por inadimplência nos financiamentos bancários.

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02 dez 2023 | Notícias

Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

A decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, liderada pelo do desembargador Azuma Nishi, confirmou uma decisão anterior da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, proferida pelo juiz João de Oliveira Rodrigues Filho. Neste julgamento, foi considerado abusivo o voto de um banco credor…

19 ago 2024 | Notas, Notícias

Nota: Petrobras cai – 1º prejuízo desde 2020 e uso da reserva de dividendos preocupam?

No segundo trimestre de 2024 (2T24), a Petrobras registrou um prejuízo líquido de R$ 2,6 bilhões, o primeiro desde 2020, principalmente devido a impactos tributários e cambiais. No mesmo período do ano passado, a empresa havia lucrado R$ 28,8 bilhões, e no primeiro trimestre de 2024, o lucro foi de R$ 23,7 bilhões. Apesar do…

20 jan 2022 | Notícias

JUDICIÁRIO PAULISTA GARANTE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DURANTE A CRISE DO CORONAVÍRUS

A 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu, nesta segunda feira, 30 de março de 2020 decisão liminar no âmbito do Mandado de Segurança Cível n° 1016209-67.2020.8.26.0053, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio da prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais…