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25 fev 2022 | Notícias

PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, ENTENDE QUE MOTORISTAS E ENTREGADORES DE APLICATIVOS TÊM DIREITOS TRABALHISTAS

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho declarou no último 19 de setembro, que motoristas, motoboys e empregados terceirizados de empresas de mobilidade urbana e entrega (por exemplo: Uber, iFood, 99), possuem direitos trabalhistas, incluindo direito à aposentadoria, desde que inscritos no INSS e com as contribuições em dia, e jornada compatível, sempre assegurando a saúde do profissional e das pessoas de seu convívio.

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Por fim, a presidente afirma que o judiciário deve garantir proteções a todos, sendo o benefício da justiça gratuita um dos mecanismos que permite amplo acesso ao poder judiciário.

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27 jan 2022 | Notícias

MINISTÉRIO DA ECONOMIA EDITA NORMA SOBRE ORIENTAÇÃO DE VOTO

O Ministério da Economia editou a Portaria nº 223, de 27 de maio de 2020, que altera a Portaria nº 54, de 2020, para delegar competência ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade para orientar voto em assembleias de cotistas em relação ao Fundo de Garantia de Operações e Fundo Garantidor de Investimentos.

25 fev 2022 | Notícias

TJRS regulamenta uso de tokens/criptoativos em casos de permuta de bens imóveis.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (“TJRS”) publicou, em 03 de novembro de 2021, o provimento no 038/2021, referente ao procedimento adotado no caso de permuta de bens imóveis, com contrapartida de tokens/criptoativos e seu registro pelos Serviços Notariais. Considerando o dever de fiscalizar e adotar providências à melhoria dos serviços, o…

25 fev 2022 | Notícias

EDITADA NOVA MEDIDA PROVISÓRIA PARA FACILITAR ACESSO AO CRÉDITO

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou, em 9 de fevereiro de 2021, a Medida Provisória nº 28, que visa a facilitar as contratações e renegociações de operações de crédito realizadas por instituição públicas ou privadas diretamente ou por meio de agentes financeiros. A referida medida provisória dispõe que as instituições…