Nota: Regulamentação da reforma tributária é sancionada; conheça a nova lei

O Presidente da República sancionou, no dia 16 de janeiro, a Lei Complementar 214/25, que regulamenta aspectos cruciais da reforma tributária no Brasil. Esta nova legislação traz mudanças significativas na cobrança de tributos e estabelece regras de isenção e redução para diversos setores, com destaque para a devolução de tributos para a população de baixa renda (cashback) e inovações no sistema de arrecadação.

Os principais pontos da Lei são:

• Devolução de tributos: A lei estabelece a devolução de 100% da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços – de competência da União) e 20% do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços – de competência compartilhada entre estados, município e DF) em faturas de serviços essenciais como energia elétrica, água, gás e telecomunicações para famílias de baixa renda. O mecanismo de cashback entrará em vigor em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS.
• Isenções e reduções de alíquotas: A nova legislação prevê redução de tributos para planos de saúde de animais domésticos, medicamentos, e alimentos da cesta básica, além de alíquotas diferenciadas para produtos como ovos, frutas frescas e hortaliças.
• Imposto Seletivo: A alíquota sobre minerais será reduzida a 0,25%, e bens minerais exportados estarão isentos, conforme a Constituição.
• Benefícios para microempreendedores: A lei cria a figura do nanoempreendedor, isento de IBS e CBS, desde que não se enquadre no Simples Nacional.
• Sistema de pagamento e arrecadação: O recolhimento dos tributos será facilitado por meio de um sistema de split payment, com informações compartilhadas entre os elos da cadeia produtiva, proporcionando mais transparência e agilidade na arrecadação.
• Alíquotas médias: A combinação dos tributos IBS e CBS deve resultar em uma alíquota média de 28%, com ajustes planejados para 2031, caso a alíquota ultrapasse 26,5%.

A reforma tributária tem como objetivo promover justiça fiscal, com foco na inclusão social e simplificação tributária, criando um sistema mais equitativo e eficiente.

Por: Jade Prados de Oliveira.

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