Resolução CVM 174 busca dar maior segurança jurídica à constituição de garantias sobre valores mobiliários

Em 05 de setembro de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a nova Lei do Teletrabalho (Lei 14.442/22) que traz novidades sobre o auxílio-alimentação e demais questões no teletrabalho. A referida lei busca regulamentar e conceituar o teletrabalho (serviço prestado fora das dependências da empresa), fazendo com que esta modalidade deixe de ser…

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) adotou leis com caráter protetivo às informações pessoais e determinou que os agentes de tratamento de dados desempenhem ações para a prevenção de danos, constituindo um regime autônomo de responsabilização do agente que causar dano patrimonial ou moral perante a violação da legislação acerca da proteção…

No dia 02 de março de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o novo projeto “Programa Crédito da Mulher” que facilitará o acesso ao crédito por mulheres empreendedoras, donas de micro e pequenas empresas. A proposta que faz parte de algumas das pautas femininas que vem sendo apresentadas em razão do Dia Internacional da Mulher…