Resolução CVM 174 busca dar maior segurança jurídica à constituição de garantias sobre valores mobiliários

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 45/2023, que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Constituição. O relatório do senador Efraim Filho foi acatado, e o texto segue para análise no Plenário. O argumento principal é que a PEC reforça o que já está…

A legislação financeira e de garantias tem um papel fundamental na estabilidade e no funcionamento adequado do mercado financeiro e imobiliário. Mas, nem sempre teve uma rígida eficiência, pois alguns de seus dispositivos não abarcavam certos temas, ou não eram tão específicos e respeito do procedimento necessário. Com o objetivo de aprimorar e modernizar as…

O Ministério da Economia editou a Portaria nº 223, de 27 de maio de 2020, que altera a Portaria nº 54, de 2020, para delegar competência ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade para orientar voto em assembleias de cotistas em relação ao Fundo de Garantia de Operações e Fundo Garantidor de Investimentos.