RUMO A SUBSTITUIÇÃO DA LIBOR DURANTE O ANO DE 2021

A Instrução Normativa BCB Nº 412, de 26 de setembro de 2023 “estabelece os procedimentos operacionais para a comunicação aos titulares de dados pessoais em caso de ocorrência de incidente de segurança envolvendo banco de dados relacionado a componente ou a infraestrutura do Pix.” Essa comunicação deverá funcionar da seguinte forma: Os responsáveis por transmitir…

Foi editada a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020 (“Lei nº 14.030/20”), que, com poucas alterações, converte em lei a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre as assembleias geris virtuais. Assim, nos termos da Lei nº 14.030/20, as assembleias de sociedades anônimas, limitadas e cooperativas…

Em julho de 2010, a Emenda Constitucional n. 66 trouxe alterações substanciais ao parágrafo 6º. do art. 226 da Constituição Federal, eliminando a exigência de prévia separação judicial de um ano ou de fato por dois anos antes da concessão do divórcio. Essa mudança foi recentemente consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que ratificou a…