TJSP discute sobre aplicação de indenização em LGPD
O Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”), abriu discussão em 12 de dezembro de 2021, em torno da aplicação de indenizações pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), após vazamento de dados pessoais não sensíveis.
A discussão veio à tona em decorrência de recurso, em que um consumidor teve seus dados não sensíveis divulgados, e esta divulgação ocasionou no recebimento de indesejados telefonemas e e-mails. O TJSP acolheu o recurso e condenou a empresa responsável a fornecer uma declaração com a origem dos dados e a violação praticada.
O Relator mencionou ainda que atualmente, com a LGPD, não se trata apenas da aplicação da responsabilidade objetiva ou subjetiva, mas as empresas deverão comprovar que cumprem as normas relacionadas a proteção de dados e a eficácia de medidas adotadas.
Esta matéria ainda encontra divergências jurisprudenciais, não restando consolidado um posicionamento sobre o tema.